Organização do Estado e a Federação Brasileira - Parte 4

Organização do Estado e a Federação Brasileira - Parte 3

Organização do Estado e a Federação Brasileira - Parte 2

Organização do Estado e a Federação Brasileira - Parte 1

Direito Constitucional II - Slides das aulas

O tema abordado nessa aula é:

Federação e a Organização do Estado

Brasileiro

AULA 1

Slide KLS - Unidade 1 Aula 1

SLIDE DO AVA - Unidade 1 Aula 1

Vídeos utilizados nesta aula:

O que é Psicologia?

Artigos utilizados nesta aula:

Ciência, senso comum e revoluções científicas: ressonâncias e paradoxos*

DOS DELITOS E DAS PENAS

Trata-se de uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis do que os males produzidos pelos delitos.

A partir do estudo desta obra, as legislações de vários países foram modificadas; a pena para o criminoso deixa a forma de punição e assume a de sanção. O criminoso não é mais alguém paralelo à sociedade, mas alguém que não se adaptou às normas preestabelecidas, provenientes de um contrato social (de Jean-Jacques Rousseau), em que a pessoa se priva de sua liberdade (a menor parcela possível) em prol da ordem social.

Cesare Beccaria afirma que as leis são fragmentos da legislação de um antigo povo conquistador, compilados por ordem de um príncipe que reinou há doze séculos em Constantinopla, combinados em seguida com os costumes dos lombardos e amortalhados em um volumoso calhamaço de comentários obscuros, constituídos do velho acervo de opiniões de uma grande parte da Europa.